Termos de uso
Última atualização: 1º de setembro de 2026
1. Quem somos
O MEIvo7 é operado por PATRICIA DE SOUZA PEREIRA 38066924836, nome fantasia MTT Consultoria e Assessoria Tributária, inscrita no CNPJ 39.999.855/0001-03, com sede em Rua Diva, 39, Calmon Viana, Poá/SP, CEP 08560-160. Contato: contato@meivo7.com.br ou WhatsApp (11) 99272-0463.
2. O que o MEIvo7 faz — e o que não faz
O MEIvo7 é um sistema de organização financeira e de obrigações para o Microempreendedor Individual. Ele registra entradas e saídas, acompanha o limite anual de receita bruta, organiza despesas fixas e estoque, e reúne num só lugar os prazos e valores das obrigações do MEI.
O MEIvo7 não é um escritório de contabilidade e não presta consultoria contábil, jurídica ou tributária. As informações exibidas são um apoio à organização do seu negócio; a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais, pela veracidade dos dados lançados e pelas decisões tomadas a partir deles é sua. Em caso de dúvida sobre enquadramento, tributação ou declaração, procure um contador.
Valores de tributos, prazos e regras exibidos no sistema seguem a legislação vigente e são atualizados por nós, mas não substituem a consulta aos portais oficiais do governo, que são a fonte definitiva.
3. Conta e acesso
Para usar o MEIvo7 é preciso criar uma conta com e-mail válido e confirmá-lo. Você é responsável por manter sua senha em segredo e por tudo que acontecer na sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha imediatamente — trocar a senha desconecta os outros aparelhos.
A conta é pessoal e vinculada ao CNPJ do titular. Não é permitido compartilhar o acesso para atender CNPJs de terceiros fora do plano próprio para isso.
4. Teste grátis, planos e cobrança
O teste dura 7 dias. O cartão é cadastrado no início, mas nenhum valor é cobrado durante o teste: a primeira cobrança acontece no 8º dia. Cancelando antes disso, você não paga nada.
- Plano Essencial: R$ 39,90 por mês, ou R$ 399 por ano.
- Plano Completo: R$ 49,90 por mês, ou R$ 499 por ano.
- Plano Escritório: R$ 24,90 por CNPJ ativo por mês até 9 CNPJs, e R$ 19,90 por CNPJ ativo por mês a partir de 10 CNPJs, com mínimo de R$ 99,00 por mês. As condições próprias desse plano estão no item 5.
A cobrança é recorrente e automática no cartão cadastrado, processada pelo Asaas. Nós não armazenamos o número do seu cartão — guardamos apenas a bandeira, os quatro últimos dígitos e um código de cobrança fornecido pelo processador.
Reajustes de preço são comunicados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes que o novo valor entre em vigor.
Se um pagamento não for aprovado, novas tentativas são feitas automaticamente. Persistindo a falta de pagamento, a conta é suspensa: a leitura dos seus dados continua liberada, mas o registro de novas informações é bloqueado até a regularização.
5. Plano Escritório
O plano Escritório é contratado por pessoa jurídica para gerir a carteira de clientes do próprio escritório, e tem condições diferentes dos planos individuais descritos acima.
- O valor é de R$ 24,90 por CNPJ ativo na carteira por mês enquanto a carteira tiver menos de 10 CNPJs ativos, e de R$ 19,90 por CNPJ ativo por mês a partir de 10 CNPJs ativos. Um CNPJ é considerado ativo no mês em que estiver vinculado à carteira.
- A mensalidade não é inferior a R$ 99,00 nem superior a R$ 199,00 enquanto a carteira tiver menos de 10 CNPJs ativos. Em nenhuma hipótese uma carteira menor custa mais do que uma carteira maior.
- A contratação é por prazo mínimo de 12 meses, renovada automaticamente por períodos iguais, salvo aviso em contrário com 30 dias de antecedência do fim do período vigente.
- O pagamento pode ser feito de duas formas: à vista, com 5% de desconto sobre o total do período, exclusivamente por Pix; ou parcelado em 12 vezes no cartão de crédito, sem desconto.
- O encerramento pode ser pedido a qualquer momento e passa a valer ao fim do período de 12 meses em curso. No pagamento parcelado, as parcelas restantes do período continuam devidas; no pagamento à vista, não há devolução proporcional do período já iniciado. Não há multa além disso.
- O acesso do escritório aos dados de cada cliente depende de autorização do próprio cliente. O MEIvo7 não solicita, não recebe e não armazena senhas do gov.br, códigos de acesso do Simples Nacional ou qualquer credencial de terceiros.
O prazo mínimo descrito neste item vale somente para o plano Escritório. Os planos Essencial e Completo continuam mensais e canceláveis a qualquer momento, como descrito no item 7.
6. Abertura de MEI (serviço avulso)
A abertura de MEI é um serviço de assessoria contábil contratado uma única vez, separado dos planos de assinatura. Ela não gera mensalidade e não se renova automaticamente.
- A formalização do MEI é gratuita. O registro no Portal do Empreendedor não tem custo cobrado pelo governo. O valor pago refere-se exclusivamente ao honorário profissional pelo serviço de assessoria, e não a taxa, tributo ou emolumento público.
- O serviço compreende: análise da atividade e indicação da ocupação adequada entre as permitidas ao MEI, condução da formalização no Portal do Empreendedor, emissão e entrega do CCMEI, e orientação inicial sobre as obrigações do MEI.
- O serviço não compreende alvará de funcionamento, inscrição municipal, licenças sanitárias, ambientais, do corpo de bombeiros ou de conselhos de classe, nem o pagamento dos tributos mensais (DAS), que são de responsabilidade do contratante.
- A formalização é realizada na conta gov.br do próprio contratante, com a participação dele. O MEIvo7 não solicita, não armazena e não utiliza senhas de gov.br. A conclusão depende de o contratante possuir conta gov.br em nível prata ou ouro e de a atividade pretendida constar na lista de ocupações permitidas ao MEI.
- O prazo estimado é de até 3 dias úteis contados do pagamento confirmado e do envio, pelo contratante, das informações necessárias. Atraso causado por pendência no CPF, por nível insuficiente da conta gov.br ou por indisponibilidade dos sistemas do governo não é imputável ao MEIvo7.
- Arrependimento e reembolso. Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação. Se a formalização ainda não tiver sido concluída, a devolução é integral. Concluída a formalização e emitido o CNPJ, o serviço foi inteiramente executado e não há devolução — mas o pedido de baixa do MEI, se você quiser, é gratuito e nós orientamos sem custo.
- Se for constatado, antes da execução, que você não preenche os requisitos para ser MEI, o valor é devolvido integralmente.
- Os 30 dias de MEIvo7 que acompanham o serviço são concedidos como código de uso único, sem prazo de validade, e não são conversíveis em dinheiro.
7. Cancelamento e reembolso
Nos planos Essencial e Completo, você pode cancelar a qualquer momento, sozinho, pelo painel — sem ligação, sem e-mail, sem justificativa. A cobrança para imediatamente e o acesso continua até o fim do período já pago. O plano Escritório segue as regras do item 5.
Nos primeiros 7 dias após a primeira cobrança, o valor é devolvido integralmente mediante pedido, conforme o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Depois desse prazo, não há devolução proporcional do período já iniciado.
8. Seus dados são seus
Os dados que você lança no MEIvo7 pertencem a você. Enquanto a conta existir, você pode exportá-los. Após o cancelamento, mantemos os dados por 90 dias para o caso de você voltar; depois disso, eles são apagados, ressalvadas as informações que a lei nos obriga a guardar (registros fiscais e de acesso).
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
9. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: podem ocorrer paradas para manutenção, falhas de fornecedores (hospedagem, processador de pagamento, serviços do governo) e interrupções fora do nosso controle. Avisamos as paradas programadas com antecedência sempre que possível.
10. Uso aceitável
Não é permitido usar o MEIvo7 para atividade ilícita, inserir dados de terceiros sem autorização, tentar acessar contas alheias, sobrecarregar a infraestrutura ou extrair o sistema por meios automatizados. O descumprimento pode levar à suspensão da conta.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, nossa responsabilidade por perdas decorrentes do uso do serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por multas, autuações ou prejuízos decorrentes de dados lançados incorretamente, de obrigações não cumpridas por você, ou de indisponibilidade dos sistemas do governo.
12. Mudanças nestes termos
Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após a entrada em vigor significa aceitar a nova versão.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.